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Sessão | Data | Ata | Vídeo Sessão | Virtual | |
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Finalizada |
37ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno | 15/06/2022 - 14:30:00 |
Decisão | Resultado | Ementa |
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RESOLUÇÃO 252/2022 Pub. BO nº 3032 em 20/06/2022 |
ARQUIVAR JULGAR PROCEDENTE CONHECIMENTO |
CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO. SUBSÍDIOS. ALTERAÇÃO DE SUBSÍDIO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. VIGÊNCIA DO ART. 8º, I, DA LC 173/2020. VEDAÇÃO DE AUMENTO DA REMUNERAÇÃO. POSSÍVEL DANO AO ERÁRIO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS. ACOLHIMENTO DA DEFESA. POSICIONAMENTO UNIFORME DA EQUIPE TÉCNICA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA À DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL. MONITORAMENTO. CONHECIMENTO. JULGAR PROCEDENTE. ARQUIVAR. |
DESPACHO 1390/2021 Pub. BO nº 2913 em 16/12/2021 |